norma nº 487/1983

LEI Nº 487/83
(Revogada pela Lei nº 1.035, de 8.5.1991)
DATA: 21 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao HERM CIA 
ESPORTE CLUBE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras 
com 14.112m
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(quatorze mil cento e doze metros quadrados), que corresponde a parte do 
lote nº 56, do Núcleo Ligeiro, da Reserva Municipal nº 04, ao HERM CIA ESPORTE 
CLUBE, para construção de sua sede social e esportiva.
Art. 2º - O HERM CIA ESPORTE CLUBE fica obrigado a edificar a sede 
social e esportiva no prazo de 01 (um) ano, contado da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso a donatária não edifique sua sede social e 
esportiva no prazo fixado, o terreno doado reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - O imóvel doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização 
do Legislativo Municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação desta Lei.
§ 1º - A aceitação da presente doação pressupõe a revogação, pela 
donatária, do disposto no Parágrafo único do Artigo 12º de seus Estatutos Sociais, 
devendo, desde que o desejem, os associados que forem demitidos ou se demitirem da 
Hermes Macedo S/A permanecer como tais.
§ 2º - Em caso de extinção da donatária o imóvel objeto da doação 
reverterá ao doador, com as benfeitorias que nele existirem e sem direito a qualquer 
indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de junho de 1983.