norma nº 490/1983

LEI Nº 490/83
DATA: 24 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a liberar para permuta o terreno 
doado à CASA DA AMIZADE, através da Lei nº 446/82.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a liberar o lote nº 04 da 
quadra 226, dado pela Lei nº 446/82, à CASA DA AMIZADE, mantida pelas Senhoras de 
Rotarianos de Pato Branco, para permuta pelo lote nº 06 da quadra 696, constante da 
matrícula 14.561, do Patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 2º - A presente permuta, fica condicionada ao cumprimento dos 
artigos 1º e 2º da Lei nº 446/82.
Art. 3º - Retorna ao Patrimônio do Município, o lote nº 04 da quadra 226, 
constante da matrícula nº 8.263.
Art. 4º - Fica prorrogado o prazo para construção da obra de que trata o 
artigo 2º da Lei nº 446/82, em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação 
desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 24 de junho de 1983.