norma nº 491/1983

LEI Nº 491/83
DATA: 24 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para aplicação na compra de um terreno, e 
autoriza a doação do mesmo à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito especial 
no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para aplicação na compra de um 
terreno, criando a seguinte dotação na Unidade Orçamentária:
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.08 - Serviços de Administração Geral
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis Cr$ 500.000,00
Art. 2º - Como recursos para atender o crédito especial de que trata o 
artigo primeiro, será utilizado o cancelamento parcial na seguinte dotação orçamentária, 
no orçamento vigente:
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04180752.36 - Serv. de Administração Geral
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00
Art. 3º - Autoriza a doação do lote nº 08 da quadra 287, com área de 
653,00m2
(seiscentos e cinqüenta e três metros quadrados) para a Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre o qual se encontra edificado uma caixa de 
água com bombas de recalque, dos serviços de abastecimento implantado pela referida 
Companhia, nesta cidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de junho de 1983.