norma nº 493/1983

LEI Nº 493/83
DATA: 30 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
no valor de Cr$ 576.765,00 (quinhentos e setenta e seis mil setecentos e sessenta e 
cinco cruzeiros) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional 
especial no valor de Cr$ 576.765,00 (quinhentos e setenta e seis mil setecentos e 
sessenta e cinco cruzeiros), destinado a aquisição de um terminal telefônico para a 
Sub-Prefeitura do Distrito de Bom Sucesso, neste Município, criando na Unidade 
Orçamentária a seguinte dotação:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.05221341.30 - Aquisição de um terminal telefônico para a Sub-Prefeitura de Bom 
Sucesso.
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.6.0 - Constituição ou aumento do capital de empresas comerciais ou financeiras 
Cr$ 576.765,00.
Art. 2º - Como recursos para atender o crédito adicional especial de que 
trata o artigo primeiro, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária, consignada no orçamento vigente:
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04180752.36 - Serviço de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 576.765,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 30 dias do mês de 
junho de 1983.