norma nº 494/1983

LEI Nº 494/83
(Revogada pela Lei nº 569, de 17.8.1984)
DATA: 30 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno à 
ACAMSOP - Associação de Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar uma área de terras 
com 8.000m
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(oito mil metros quadrados) que corresponde a parte da chácara 56, da 
Reserva Municipal, próximo a FUNDABEM, à ACAMSOP - Associação de Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná, para construção de sua sede própria e canchas 
esportivas.
Art. 2º - A ACAMSOP, terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar as 
benfeitorias sobre o imóvel, a partir da data da escrituração pública.
§ 1º - Caso a donatária não inicie as referidas benfeitorias no prazo fixado 
no artigo 2º, o terreno doado reverterá ao Patrimônio do Município.
§ 2º - No caso de extinção ou dissolução da referida Associação, o imóvel 
ora doado reverterá ao Município de Pato Branco.
Art. 3º - O imóvel não poderá ser vendido, permutado ou alienado sem a 
prévia anuência do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de junho de 1983.