norma nº 498/1983

LEI Nº 498/83 
DATA: 29 de agosto de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio para 
construção de balsa sobre o Rio Chopim.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder auxílio de Cr$ 
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) a Laurentino Piccinato e José Mendry, 
como parte das despesas de construção de uma balsa que fará travessia do Rio Chopim, 
Porto Cachoeirinha, ligando os Municípios de Pato Branco e Mangueirinha, neste Estado.
Art. 2º - O presente auxílio será suportado pela dotação 
0202.03070202.02 - Assessoramento superior 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de agosto de 1983.