norma nº 500/1983

LEI Nº 500/83
DATA: 6 de setembro de 1983.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
concede auxílio à Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 11.032.546,00 (onze 
milhões, trinta e dois mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros), para atender dotação 
insuficiente no orçamento vigente, utilizando como recursos a redução de dotações 
orçamentárias.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Executivo Municipal a conceder um 
auxílio à Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de Cr$ 
13.311.254,00 (treze milhões, trezentos e onze mil, duzentos e cinqüenta e quatro 
cruzeiros), para aquisição de um Re-Laboratório de Línguas e de materiais para 
laboratório de física, química e biologia.
Parágrafo único. O auxílio supra citado, será suportado pela dotação 
0904.08442052.43 - Programação para atender as atividades da Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco - 4.3.1.1. - Auxílio para despesas de Capital.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 
1983.