norma nº 501/1983

LEI Nº 501/83
DATA: 6 de setembro de 1983.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 17.500.000,00 
(dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender dotação insuficiente no 
orçamento vigente, utilizando como recursos a redução de dotação orçamentária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 
1983.