norma nº 502/1983

LEI Nº 502/83
DATA: 16 de setembro de 1983.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de cruzeiros), para atender dotação insuficiente no orçamento vigente, utilizando 
como recursos a redução de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de setembro de 
1983.