norma nº 507/1983

LEI Nº 507/83
DATA: 17 de outubro de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder aquisição de lotes 
urbanos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder aquisição de 
lotes urbanos nºs 2, 3, 4 e 5, da quadra 706, com área superficial global de 2.088,62m2
, 
de propriedade da Senhora Neve Viganó Ferrazza, pelo valor total de Cr$ 3.106.000,00 
(três milhões, cento e seis mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela 
dotação 0203.11623461.03 - Aquisição de terrenos para implantação da área industrial 
de Pato Branco, 4.2.1.0 - Aquisição de imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de outubro de 
1983.