norma nº 508/1983

LEI Nº 508/83
DATA: 17 de outubro de 1983.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente 
exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 64.000.000,00 (sessenta e 
quatro milhões de cruzeiros), para atender dotação insuficiente no orçamento vigente, 
utilizando como recursos a redução de dotação orçamentária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de outubro de 1983.