norma nº 510/1983

LEI Nº 510/83
DATA: 24 de outubro de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à 
Associação dos Professores do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a doação do lote 
nº 9, da quadra 501, da Reserva Municipal, do perímetro urbano da cidade de Pato 
Branco, com área superficial de 2.637,00m2
, matriculado sob o nº 15.126, à Associação 
dos Professores do Paraná.
Art. 2º - Sobre o imóvel da presente doação, a Associação dos 
Professores do Paraná, deverá construir a sua sede do Núcleo de Pato Branco.
Art. 3º - A Associação dos Professores do Paraná, fica obrigada a 
construir a referida sede no prazo de 01 (um) ano, contado da data da publicação desta 
Lei.
Art. 4º - Caso a donatária não realize a construção no prazo fixado no 
artigo 3º, o terreno ora doado reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 5º - O imóvel doado não poderá ser vendido, permutado ou alienado 
sem a prévia e expressa anuência do Legislativo Municipal, no prazo de 10 anos, 
contados da publicação desta Lei.
Art. 6º - Na hipótese da extinção da donatária, o imóvel reverterá ao 
Município de Pato Branco.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de outubro de 
1983.