norma nº 513/1983

LEI Nº 513/83
DATA: 24 de outubro de 1983.
SÚMULA: Autoriza revigorar doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a revigorar a 
doação ao Estado do Paraná dos lotes urbanos nºs 1, 6, 7 e 8 da quadra 70, 
compreendendo uma área total de 3.821,48m2
, constante da Lei nº 427/81, para nela ser 
construído um edifício que abrigará o Fórum da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º - O Estado do Paraná, deverá realizar a construção da obra, a que 
alude o artigo anterior, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da escritura 
pública de doação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará 
o desfazimento da doação e conseqüente reverso ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de outubro de 
1983.