norma nº 514/1983

LEI Nº 514/83
DATA: 10 de novembro de 1983.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 141/73.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Sub-item 3.1 -
Gabinete do Prefeito, item 3. - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA, artigo 12, Capítulo II - DA 
ORGANIZAÇÃO BÁSICA, da Lei nº 141/73, para:
"Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA, Artigo 12, item 3. - ÓRGÃO 
DE ASSISTÊNCIA, Sub-item 3.1 - Secretaria Geral".
Art. 2º - Fica alterado também, o Artigo 37, seção 7ª - DO GABINETE, 
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA 
PREFEITURA, para:
“Seção 7ª
DA SECRETARIA GERAL
Art. 37 - À Secretaria Geral compete assistir o Prefeito nas suas funções 
político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos 
com os demais órgãos da Prefeitura quando estes não puderem ser feitos de forma 
direta, criando condições ideais de inter-relacionamento Executivo-Servidor Público; a 
coordenação da Prefeitura com os Munícipes, entidades e associações de classe, 
elaborando, em primeira mão, análises de proposições, reclames ou reivindicações 
endereçadas ao Executivo, ao qual as transmitirá para conhecimento e providências; 
registrar, marcar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito 
informado sobre o noticiário da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas; 
controlar o uso dos veículos que atendem o Gabinete do Prefeito, supervisionar os 
serviços gerais afetos ao Gabinete; secretariar as audiências de maior importância das 
quais participem o Prefeito; desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas 
pelo Chefe do Executivo"
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de 
1983.