norma nº 515/1983

LEI Nº 515/83
(Revogada pela Lei nº 649, de 16.12.1985)
DATA: 18 de novembro de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de terreno 
ao Pato Branco Moto Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a doar uma área de terras 
com 18.232,50m
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(dezoito mil duzentos e trinta e dois e cinqüenta metros quadrados), 
que corresponde a parte do lote 64, do Núcleo Chopin, parte norte, da Reserva Municipal, 
ao Pato Branco Moto Clube, para a construção de sua sede própria e pista de provas.
Art. 2º - O Pato Branco Moto Clube, terá o prazo de 01 (um) ano, para 
iniciar as referidas obras, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso a donatária não inicie as obras no prazo fixado 
nesta Lei, o terreno doado reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser vendido, 
permutado ou alienado a qualquer título, sem a prévia e expressa anuência do Legislativo 
Municipal.
Art. 4º - Na hipótese de extinção da donatária, o imóvel reverterá ao 
Município de Pato Branco.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1983.