norma nº 518/1983

LEI Nº 518/83
(Revogada pela Lei nº 742, de 4.12.1987)
DATA: 18 de novembro de 1983.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 357, de 30 de novembro de 1979.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º (quarto) da Lei Municipal nº 357, de 30 de novembro 
de 1979, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - A arrecadação da taxa de iluminação sobre os imóveis ligados 
diretamente à Rede de Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia 
Paranaense de Energia - COPEL, através de parcelas mensais, calculadas conforme 
tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL DO CONTRIBUINTE ALIQUOTA MENSAL DA 
TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 (EM KW/H) (EM KW/H)
De 0 a 30 1,298%
De 31 a 50 1,752%
De 51 a 70 3,893%
De 71 a 90 5,840%
De 91 a 120 8,435%
De 121 a 200 9,733%
De 201 a 350 11,030%
De 351 a 600 12,977%
De 601 a 1000 14,275%
Acima de 1000 16,221%
§ 1º. Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços com consumo 
superior a 500KW/h e os industriais com consumo superior a 1000KW/h pagarão 
parcelas mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:
CONTRIBUINTE FAIXA DE CONSUMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
 MENSAL (EM KW/h) DAS PARCELAS MENSAIS
Com.Prest.Serviços De 500 a 1500 1.5
Com.Prest.Serviços Acima de 1500 2.0
Industrial De 1001 a 2000 1.5
Industrial Acima de 2000 2.0
§ 2º. A tarifa de iluminação pública corresponde ao valor pago pela 
Administração Municipal pelo consumo de energia em iluminação pública.
Art. 2º - Ficam isentos de cobrança da Taxa de iluminação Pública os 
consumidores rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1983.