norma nº 523/1983

LEI Nº 523/83
DATA: 28 de novembro de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno ao 
SESI - Serviço Social da Indústria.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar uma área de 
8.961,15m
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, constantes dos lotes 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra 706 e lote 01 da quadra 707, da 
Reserva Municipal, ao SESI - Serviço Social da Indústria, para construção de seu 
complexo cultural, esportivo e assistencial em nossa cidade.
Art. 2º - O SESI - Serviço Social da Indústria, deverá realizar a construção 
da obra, a que alude o artigo anterior no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data 
da publicação desta Lei.
Art. 3º - Caso a donatária não realize a construção no prazo fixado no 
artigo anterior, o terreno ora doado reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 28 de novembro de 
1983.