norma nº 524/1983

LEI Nº 524/83
DATA: 28 de novembro de 1983.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir,no corrente 
exercício, um crédito adicional suplementar à Fundação de Ensino Superior de Pato 
Branco - FUNESP, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para cobrir 
dotações insuficientes no orçamento da mesma, utilizando como recursos a redução de 
dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 
1983.