| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. |
| native_id | 1547 |
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LEI Nº 525/83 DATA: 28 de novembro de 1983. SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 8.470.000,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros), para atender dotações insuficientes no orçamento vigente, utilizando como recursos a redução de dotações orçamentárias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 1983.