norma nº 528/1983

LEI Nº 528/83
DATA: 7 de dezembro de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Município a locar espaço no Ginásio Municipal de 
Esportes para colocação de propaganda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de 
locação de espaços, no Ginásio Municipal de Esportes, para colocação de mensagens 
publicitárias a todas as empresas e/ou pessoas físicas interessadas.
Art. 2º - Os preços relativos às locações que vierem a ser contratadas 
serão fixados por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 7 dias do mês de 
dezembro de 1983.