norma nº 533/1983

LEI Nº 533/83
DATA: 28 de dezembro de 1983. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins
que especifica.A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no
corrente exercício um crédito adicional especial no valor de Cr$ 11.168.312,38 (onze
milhões, cento e sessenta e oito mil, trezentos e doze cruzeiros, trinta e oito centavos), para aquisição dos lotes 1,2,3,4,15,16,17,18,19,20,21 e 22 da quadra 10, do Loteamento
Encruzilhada I, de propriedade do Senhor Edi Siliprandi. Art. 2º - Para abertura do crédito aberto no artigo primeiro desta Lei, serão
utilizados como recursos a redução de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 28 dias do mês de
dezembro de 1983.