norma nº 534/1984

LEI Nº 534/84 
DATA: 27 de março de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social às 
entidades que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar pagamento como 
Subvenção Social às entidades que especifica, sendo que as despesas decorrentes da 
presente Subvenção serão suportadas pela dotação orçamentária 0701.1307212.32 -
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Parágrafo único. A Subvenção de que trata o artigo primeiro, importa em 
Cr$ 9.960.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), destinados às 
seguintes entidades:
01 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - Cr$ 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros).
02 - APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Pato Branco - Cr$ 
2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros).
03 - Sociedade Beneficente irmãos Menonitas Mensageiros da Paz - Creche Criança 
Feliz - Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de março de 1984.