norma nº 538/1984

LEI Nº 538/84
DATA: 3 de abril de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de 
Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo de 
convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para 
execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de 1984.