norma nº 539/1984

LEI Nº 539/84
DATA: 3 de abril de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para construção, 
reconstrução, ampliação, adequação, ou recuperação de prédios escolares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município a título de complementação dos recursos da 
FUNDEPAR.
Art. 3º - O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR 
estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqüência desta Lei e seus 
equipamentos serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de 1984.