norma nº 542/1984

LEI Nº 542/84
DATA: 13 de abril de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de terreno 
à Associação dos Economiários do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar uma área de terras 
com 8.000m
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, correspondente a chácara 56-L, Núcleo Bom Retiro, da Reserva Municipal, 
à Associação dos Economiários do Paraná, para Construção de sua sede social, cultural 
e recreativa.
Art. 2º - A Associação dos Economiários, terá o prazo de 01 (um) ano para 
iniciar as referidas obras, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso a donatária não inicie as obras no prazo fixado 
nesta Lei, o terreno doado reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser vendido, 
permutado ou alienado a qualquer título, sem a prévia e expressa anuência do Legislativo 
Municipal.
Art. 4º - Na hipótese de extinção da donatária, o imóvel reverterá ao 
Município de Pato Branco.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de abril de 1984.