norma nº 543/1984

LEI Nº 543/84
DATA: 13 de abril de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno à 
MISPA - Missão Priscila e Áquila.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área 
de terras com 462,03m2
(quatrocentos e sessenta e dois vírgula zero três metros 
quadrados), quadra 446, lote 13 da Reserva Municipal, à MISPA - Missão Priscila e 
Áquila, para a construção de um templo religioso.
Art. 3º - Fica a donatária obrigada a construir o citado templo, no prazo de 
01 ano, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso não venha a ser cumprido o prazo estabelecido no 
artigo segundo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio Municipal.
Art. 3º - Fica o imóvel doado gravado de cláusula de inalienabilidade pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de abril de 1984.