norma nº 545/1984

LEI Nº 545/84
DATA: 7 de maio de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para execução de obras em 
escolas no Município de Pato Branco.
Art. 2º - As obras que serão executadas, constam da ampliação de 02 
(duas) salas de aula para a escola Carlos Gomes, com 164m2
de área construída e 
reconstrução de 02 (duas) salas de aula para a escola Sebastião Paraná, com 150m2
de 
área construída.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de maio de 1984.