norma nº 548/1984

LEI Nº 548/84
DATA: 14 de junho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a rescindir o contrato de locação 
com o Pato Branco Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir 
o contrato de locação de um ginásio esportivo, coberto, e campo de futebol, pertencentes 
ao Pato Branco Esporte Clube, localizados sobre os lotes urbanos matriculados sob os 
nºs 2.470 e 9.409, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 14 dias do mês de 
junho de 1984.