norma nº 549/1984

LEI Nº 549/84
DATA: 14 de junho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização por 
acidente rodoviário ao Senhor IZIDORO AGOSTINHO BERTOLLO.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar indenização no 
valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) ao Senhor Izidoro 
Agostinho Bertollo, em decorrência de acidente rodoviário acontecido em 25 de janeiro de 
1982, do qual resultou culpada a Municipalidade pelo evento, em processo judicial 
associado.
Art. 2º - O pagamento da importância supra referida será efetuada em 
duas parcelas, sendo a primeira Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) até o 
dia 31 de maio de 1984, e a segunda Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) 
até 30 de junho do mesmo ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 14 dias do mês de 
junho de 1984.