| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1984 |
| Date | 1984-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social. |
| native_id | 1573 |
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LEI Nº 550/84 DATA: 2 de julho de 1984. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) ao COMSABES - Conselho Comunitário em Saúde e Bem Estar Social. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 0201.03070202.02 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.