norma nº 551/1984

LEI Nº 551/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 19.008.240,00 
(dezenove milhões, oito mil e duzentos e quarenta cruzeiros), para atender dotação 
insuficiente no orçamento vigente, utilizando como recursos a redução de dotações 
orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.