norma nº 553/1984

LEI Nº 553/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder aquisição de lote 
urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder aquisição do 
lote urbano nº 28 da quadra 20, com área de 366,00m2
, do Lotemanento Encruzilhada, na 
cidade de Pato Branco, de propriedade do Senhor Henrique Horben.
Art. 2º - Pagará o Município de Pato Branco o preço de Cr$ 400.000,00 
(quatrocentos mil cruzeiros), a vista.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela 
dotação 0201.03070202.02 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.