norma nº 554/1984

LEI Nº 554/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização de área no 
perímetro urbano, desta cidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar indenização de Cr$ 
150.000,00 (Cento e cinqüenta mil cruzeiros) ao Senhor Cirilo Angelo Dorigo, relativa a 
falta de 18,59m2
de área titulada, referente ao lote 18 da quadra 144.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela 
dotação orçamentária 0301.03070212.08 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.