norma nº 557/1984

LEI Nº 557/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Agricultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Agricultura para o Programa de Manejo Integrado do Solo.
Art. 2º - A participação do Município está adstrita a apoio que dará através 
de seu parque de máquinas, em obras que resultem na melhor conservação do solo, 
preservação das águas, construção e manutenção de reservatórios e outras obras 
previstas no aludido programa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.