norma nº 558/1984

LEI Nº 558/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o CENDI 
- Centro de Desenvolvimento Industrial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
CENDI - Centro de Desenvolvimento Industrial, sendo que o referido convênio tem como 
objetivo apoiar o Programa Paranaense de Microindústrias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.