| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1984 |
| Date | 1984-07-02 |
| Ementa | Declara Órgão Oficial de Imprensa do Município. |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 559/84 DATA: 2 de julho de 1984. SÚMULA: Declara Órgão Oficial de Imprensa do Município. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a declarar órgão Oficial de Imprensa do Município o semanário "JORNAL DO PARANÁ”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 2 de julho de 1984.