norma nº 560/1984

LEI Nº 560/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar em comodato lote de 
terras para indústria.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em Comodato à firma 
TONETI - Fundição Metalúrgica e Mecânica Ltda., o lote urbano nº 15, da quadra 423, 
situado à Rua Pedro Ramires de Mello, nº 2051, nesta cidade.
Art. 2º - A Comodatária obriga-se a instalar sobre o referido lote, uma 
indústria que desenvolverá as atividades de fundição, metalúrgica e mecânica.
Art. 3º - O Comodato autorizado na forma desta Lei, vigiará enquanto 
existir a Comodatária e explorar o mesmo ramo de atividades.
Art. 4º - A Comodatária obriga-se a construir e colocar em funcionamento 
a indústria objeto do presente comodato, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data 
da publicação desta lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal fará elaborar contrato de Comodato para 
disciplinar a matéria objeto da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 2 dias do mês de julho 
de 1984.