norma nº 561/1984

LEI Nº 561/84
DATA: 2 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar em Comodato lote de 
terras para expansão de indústria.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a dar em Comodato à firma 
PROQUISOL - Produtos Químicos Solução Ltda., uma área de terras com 345,45m2
, do 
Patrimônio do Município, localizada entre as quadras de nº 357 e 416, do perímetro 
urbano da cidade de Pato Branco, a qual passará a denominar-se lote nº 15 da quadra 
357.
Art. 2º - A Comodatária obriga-se a executar sobre a referida área, 
edificação com vistas a expansão de sua indústria.
Art. 3º - O Comodato autorizado na forma desta Lei, vigiará enquanto 
existir a Comodatária e explorar o mesmo ramo de atividades.
Art. 4º - A Comodatária obriga-se a construir a área para expansão 
industrial, objeto do Presente Comodato, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data 
da publicação desta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal fará elaborar Contrato de Comodato para 
disciplinar a matéria objeto da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1984.