norma nº 562/1984

LEI Nº 562/84
(Revogada pela Lei nº 638, de 18.11.1985)
DATA: 6 de julho de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno a 
Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar doação de uma 
área de terras com 465m2
, lote 21, da quadra 561, da Reserva Municipal, à Igreja 
Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, para construção de um templo religioso. 
Art. 2º - Fica a Donatária obrigada a construir o citado templo, no prazo de 
01 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei.
§ 1º - Caso não venha a ser cumprido o prazo estabelecido no artigo 
segundo, o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Municipal.
§ 2º - Fica o imóvel doado gravado com cláusula de inalienabilidade pelo 
prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de julho de 1984.