| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR. |
| native_id | 1587 |
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LEI Nº 564/84 DATA: 10 de julho de 1984. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR, no valor de Cr$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para Operação e Manutenção do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio serão suportadas pela dotação 0604.10600212.29 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de julho de 1984.