| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1984 |
| Date | 1984-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1591 |
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LEI Nº 568/84 DATA: 31 de julho de 1984. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar o valor de Cr$ 300.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber: 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 - Serviço Rodoviário Municipal 0502.16885341.11 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários 4.1.2.0 - Equip. e Materiais Permanentes Cr$ 300.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de julho de 1984.