norma nº 577/1984

LEI Nº 577/84
DATA: 10 de setembro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos 
urbanos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote 19 da 
quadra 10, com 450,00m
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de área, Loteamento Encruzilhada I, perímetro urbano da 
cidade de Pato Branco, de propriedade do Município, pelo lote 09 da quadra 35, do 
Loteamento Encruzilhada, com área de 496,80m
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, matrícula nº 11.825, R.2-11825, do 
Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade de Pedro Peloso.
Art. 2º - Os permutantes, Município de Pato Branco e Pedro Peloso, 
outorgar-se-ão as respectivas escrituras públicas de transmissão da propriedade dos 
imóveis permutados, sem condições, livres e desembaraçados de quaisquer dívidas 
fiscais, pessoais ou reais.
Art. 3º - O terreno adquirido através da presente permuta, destina-se a 
implantação de indústria e será doado para formar área maior de que trata a Lei nº 
566/84.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de setembro de 
1984.