norma nº 583/1984

LEI Nº 583/84
DATA: 28 de setembro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 455/82.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei 
455/82- o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a doar para a 
Sociedade São Vicente de Paulo, o lote nº 08 (oito) da quadra 524 (quinhentos e vinte e 
quatro), nesta cidade, com uma área de 2.000m2
(dois mil metros quadrados) para 
construção do Albergue Bom Samaritano".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,em 28 de setembro de 
1984.