norma nº 584/1984

LEI Nº 584/84
DATA: 28 de setembro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para a execução de obras de 
construção, reconstrução, ampliação, reparos e melhorias de prédios escolares do 
Município de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de setembro de 
1984.