norma nº 587/1984

LEI Nº 587/84
DATA: 30 de outubro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito especial 
no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinados à conclusão do 
Centro Social Urbano de Pato Branco, criando na Unidade Orçamentária a seguinte 
dotação:
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814871.29 - Prosseguimento e Conclusão na Construção do 
centro Social Urbano.
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado 
como recursos, na forma do disposto no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4320/64, produto do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 30 dias do mês de 
outubro de 1984.