norma nº 588/1984

LEI Nº 588/84
(Revogada pela Lei nº 596, de 3.12.1984)
DATA: 30 de outubro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos 
urbanos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote 22 da 
quadra 10, com 450,00m
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de área, loteamento encruzilhada I, perímetro urbano da 
cidade de Pato Branco, de propriedade do Município, pelo lote 08 da quadra nº 35, do 
Loteamento Encruzilhada, com área de 465,10 m2
, de propriedade de Dorvalino Zanolla.
Art. 2º - Os permutantes, Município de Pato Branco e Dorvalino Zanolla, 
outorgar-se-ão as respectivas escrituras públicas de transmissão de propriedade dos 
imóveis permutados, sem condições, livres e desembaraçados de quaisquer dívidas 
fiscais, pessoais ou reais.
Art. 3º - O terreno adquirido através da presente permuta, destina-se a 
implantação de indústria e será doado para formar área maior de que trata a Lei nº 
566/84.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 30 dias do mês de 
outubro de 1984.