norma nº 590/1984

LEI Nº 590/84
DATA: 30 de outubro de 1984.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 2.846.340,00 (dois 
milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta cruzeiros), para atender 
dotação insuficiente no orçamento vigente, utilizando como recursos a redução de 
dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 30 dias de outubro de 
1984.