norma nº 593/1984

LEI Nº 593/84
DATA: 19 de novembro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação 
de Saúde Caetano Munhoz da Rocha e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, para a construção de um Posto 
de Saúde tipo II, com 63m2
, na sede do Distrito de Bom Sucesso, neste Município.
Art. 2º - A construção de que trata o artigo anterior, será edificada sobre 
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, com área de 360m2
, sito na Praça 
localizada entre as ruas 5 e 8.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município a título de complementação dos recursos da 
Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
Art. 4º - O Convênio que o Município celebrar com a Fundação de Saúde 
Caetano Munhoz da Rocha, estabelecerá que a conservação do imóvel construído em 
conseqüência desta Lei e seus equipamentos serão de responsabilidade do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro de 
1984.