norma nº 598/1984

LEI Nº 598/84
DATA: 21 de dezembro de 1984.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no corrente 
exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 213.000.000 (duzentos e 
treze milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente, a saber:
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10585751.16 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 90.000.000
0603.13764481.17 - Construção de Galerias Pluviais, drenagem e Canalização de Rios
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 120.000.000
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 - Divisão de Educação
0902.08421881.25 - Construção, Melhorias e Reformas de Escolas
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 3.000.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de 
1984.