| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1985 |
| Date | 1985-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. |
| native_id | 1627 |
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LEI Nº 603/85 DATA: 23 de abril de 1985. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, para recebimento de sacas de cimento a serem utilizadas em benfeitorias e/ou reformas de Conjuntos Habitacionais edificados pela COHAPAR nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 23 de abril de 1985.